STF retoma hoje julgamento sobre venda de estatais sem aval do Congresso

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STF retoma hoje julgamento sobre venda de estatais sem aval do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, nesta quarta-feira (5) o julgamento em que decidirá se o governo federal pode vender estatais sem autorização do Congresso Nacional.

A decisão a ser tomada também valerá para governos estaduais e prefeituras.

O julgamento começou na semana passada com a argumentação de advogados, da advocacia-geral da União e da Procuradoria Geral da República.

Nesta quarta-feira (05),a previsão é que os votos dos ministros sejam apresentados.

Durante o julgamento, os ministros deverão definir ainda a diretriz a ser seguida pela administração pública na venda de estatais, e o entendimento deverá servir como regra.

Na terça-feira,o relator do caso, Ricardo Lewandowski afirmou que a questão é “complexa” e, por isso, avalia que podem ser apresentadas “muitas correntes de voto”.

O ministro já adiantou que deverá discorrer no voto sobre:

Se é preciso uma norma específica para empresa pública e sociedade de economia mista criadas por lei; Se há diferenças entre subsidiárias criadas por lei ou por ato de diretoria; os tipos de licitação.

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