Após o presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionar lei na última sexta-feira (17), o Governo publica lei que anistia multas aplicadas à partidos políticos.

A Lei 13.831, 17 de maio de 2019, foi publica na edição desta segunda-feira (20) do Diário Oficial da União (DOU). O texto que recebeu o aval do presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira.

As novas regras estabelece que os partidos que tenham aplicado o mínimo de 5% das verbas do Fundo Partidário na promoção de participação política de mulheres entre 2010 e 2018, mas que tenham destinado o dinheiro para campanhas femininas não poderão mais ter suas contas rejeitadas, e nem poderão sofrer outras punições.

O governo estima que essa anistia possa chegar até R$ 70 milhões, montante que é destinado à Receita Federal por meio de diretórios municipais de todas as legendas.

O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, vetou o trecho do texto que permitia que servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que sejam filiados à partidos políticos.

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