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Ministro Nega Pedido da Defesa de Lula

Ministro Nega Pedido da Defesa de Lula para suspender inelegibilidade.

Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, negou o pedido da defesa de Lula, para suspender a inelegibilidade do ex-presidente.

No pedido analisado por Edson Fachin, a defesa pretendia que a condenação determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no âmbito da Lava Jato, fosse suspensa.

O argumento da defesa foi a decisão provisória do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que pediu ao País para garantir os direitos políticos de Lula.

Ministro Nega Pedido da Defesa de Lula e no ponto de vista de Fachin, o pronunciamento do comitê da ONU não suspende a condenação de Lula.

O ministro concluiu que a decisão do comitê tem apenas efeito eleitoral, e não criminal.

“O pronunciamento do Comitê dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas não alcançou o sobrestamento do acórdão recorrido, reservando-se à sede própria a temática diretamente afeta à candidatura eleitoral”, diz a decisão de Fachin.

No entender do Ministro o argumento da defesa não possui elementos suficientes para garantir a concessão do pedido.

O ministro determinou o arquivamento do caso, mas a defesa do petista ainda pode recorrer para que a questão seja julgada em plenário.

Edson Fachin destacou que suspender os efeitos da condenação indicaria a admissibilidade do recurso contra a decisão do TRF-4, que ainda nem foi enviado ao Supremo Tribunal Federal.

“Não se trata de medida processual manejada a fim de impugnar o acórdão, proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, que culminou no indeferimento do registro da candidatura do ora requerente.

 O que se tem em apreço, em verdade, é o debate acerca da manutenção ou sobrestamento dos efeitos do acórdão proferido, na seara processual penal, pelo respectivo Tribunal Regional”, observou o Ministro Edson Fachin.