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STF Julga Ação Movida Pela Cenibra

STF Julga Ação Movida Pela Cenibra nessa quarta-feira(22/8) e o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniu em sessão de Julgamento as 14:00 horas.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, do STF, votaram nesta quarta-feira(22/8) a favor de liberar a terceirização de trabalho de atividades-fim.

A pauta Prevê a continuidade do julgamento de dois processos que tratam da legalidade da terceirização de atividades-fim: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e o Recurso Extraordinário (RE).

Sendo apresentadas por Empresários, as ações  pedem que o Supremo Tribunal Federal derrube a proibição de terceirização nas atividades-fim.

Mais de 4 mil processos atualmente na Justiça Trabalhista aguardam o resultado do julgamento.

A empresa que terceiriza deverá ser responsabilizada em caso de não pagamento de direitos trabalhistas, destacou Barroso ao apresentar o voto.

O ministro Luis Roberto Barroso afirmou que a terceirização “bem regulada e com responsabilidade subsidiária” é “muito melhor”para o mercado de trabalho, uma vez que, na opinião dele, os empresários podem precisar desse tipo de contratação com urgência, sem elevação de brusca de custos.

O relator de outra ação no STF, o ministro Luiz Fux, que discute o mesmo tema, também votou a favor da liberação da terceirização em atividades-fim.

O Supremo, com isso, soma dois votos para permitir a terceirização mesmo nas atividades principais das empresas.

Os direitos dos trabalhadores devem ser assegurados, segundo o ministro Luiz Fux.

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