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STF decidirá hoje se Governo pode vender estatais sem Aval do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, nesta quinta-feira (30), se o Governo Federal pode vender estatais sem autorização do Congresso Nacional.

A decisão a ser tomada também valerá para governos estaduais e prefeituras.

Durante o julgamento, os ministros vão decidir se referendam ou se derrubam uma decisão liminar (provisória) concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski no ano passado.

Pela decisão de Lewandowski, o governo não pode vender estatais sem a Aval do Poder Legislativo.

No entendimento dele, a Avala do Legislativo é obrigatório quando a venda de estatais implicar na perda de do controle aciário do poder público.

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