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Câmara aprova MP sobre capital estrangeiro nas aéreas e proíbe cobrança por bagagens

A Câmara aprova MP sobre capital estrangeiro nas aéreas e proíbe cobrança por bagagens. A Medida Provisória foi aprovada na noite de ontem (21) no Plenário da Câmara dos Deputados.

A MP autoriza a participação de até 100% no capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. A medida foi editada em dezembro de 2018, ainda no governo Temer (MDB), agora o texto precisa passar pela aprovação do Congresso, que tem o prazo de 120 dias para decidir.

A medida deve ser votada pelo Congresso, pois perde a validade hoje (22) e precisa ser votada pelo Senado antes de lei.

O texto que foi aprovado pelo plenário da Câmara, determina a proibição de cobrança de bagagens e obriga que as companhias aéreas transporte bagagens de até 23 quilos em voos domésticos. Essas novas determinações não constava no texto original.

Determina também que a Concessão e a autorização só será dada a empresas que estejam dentro das leis brasileiras, com sede e administração no país. Isso não impede porém que as companhias contem com 100% do capital estrangeiro.

Estão proibido a cobrança de bagagens:

  • de até 23 KG em aeronaves acima de 31 assentos
  • até 18 KG em aeronaves acima de 21 a 30 lugares
  • 10 KG em aeronaves com apenas 20 assentos

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