Jair Bolsonaro sanciona projeto que anistia multas a partidos - PEN

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Jair Bolsonaro sanciona projeto que anistia multas a partidos

Nesta sexta-feira (17), o Presidente Jair Messias Bolsonaro, sancionou um projeto de lei que anistia multas aplicadas a partidos políticos, com um veto.

Desde 1995, essa é a primeira vez que um presidente autoriza o cancelamento deste tipo de punição às siglas.

A Lei 13.831 será publicada no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (20). O prazo para a sanção terminava nesta sexta (17).

A estimativa é de que esta anistia possa chegar a R$ 70 milhões, valor dos débitos dos diretórios municipais de quase todas as legendas com o Fisco.

A Nova Lei altera a Lei dos Partidos Políticos e, dentre outros pontos, estabelece que as siglas não tenham aplicado o mínimo de 5% das verbas do Fundo Partidário para promover a participação política das mulheres entre 2010 e 2018, mas que tenha direcionado o dinheiro para as candidaturas femininas não poderão ter sua conta rejeitadas ou poderão sofrer qualquer outra penalidade.

A legislação atual determina que os recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

Clique Aqui e Veja o Que eu Descobri na Sessão de Ontem Acerca da Participação Popular na criação de leis do município de Periquito.

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