Governo sanciona lei que amplia as medidas protetivas na Maria da Penha. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) no fim da tarde de ontem (13) sancionou a lei que permite que autoridades policiais possam determinar a aplicação de medidas protetivas para mulheres que sofrem violência doméstica.

Essa lei amplia as medidas protetivas da Lei Maria da Penha. O projeto de lei é de relatoria da senadora Leila Barros (PSB/DF). Que na tarde desta segunda-feira (13) transformou o projeto em lei.

O texto da nova lei, prevê que , autoridades policiais possam determinar medidas protetivas à mulheres vítimas de violência doméstica em cidades onde não haja um juiz. Assim, o delegado, ou até mesmo os agentes policiais poderão determinar a lei, e determinar assim, que o agressor mantenha distância da vítima, até analise de um magistrado.

Os agentes policiais, deverão informar sobre a ocorrência a um juiz em até 24 horas do ocorrido. A atual lei, prevê que os agentes tenham até 48 horas para cumprir essa ação.

“Sabemos que nos rincões desse país existem muitos municípios que não tem comarca e muitas mulheres são vítimas de violência e não têm medida protetiva naquelas primeiras 24 horas. Sabemos que (as primeiras 24 horas) são a diferença entre a vida e a morte de muitas delas” disse a relatora do projeto de lei, Leila Barros.

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