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Não Cabe Ao TSE Decisão de Autorizar Lula a Gravar Video

Não Cabe Ao TSE Decisão de Autorizar Lula a Gravar Video em apoio ao candidato a Presidência da República pelo PT, Fernando Haddad.

O Tribunal Superior Eleitoral(TSE) entendeu nesta quarta-feira(26) que não cabe a corte decidir se Lula pode gravar vídeos e áudios com apoio a Haddad.

Pela decisão do TSE, como o ex-presidente está preso em Curitiba, cabe a Vara de Execução Penal analisar o caso.

O relator do pedido do PT, Ministro Sérgio Banhos, já havia decidido a não analisar o caso, mas a defesa de Lula recorreu ao plenário do TSE.

O relator no voto afirmou que: “Entendo que há barreira processual intransponível”.

A defesa do ex-presidente pediu que fosse garantido a Lula o direito de participar como apoiador de Haddad nas propagandas eleitorais gratuitas no rádio e na televisão.

Mesmo preso, no pedido, os advogados de Lula afirmaram que ainda preserva os direitos políticos, já que ainda restam recursos pendentes de julgamento contra a condenação dele na Lava Jato.

O ministro Edson Fachin também entendeu que não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o caso.

“O que nós estamos reconhecendo é a incompetência absoluta para o exame”, disse.

Alexandre de Moraes também acompanhou relator, pela “incompetência absoluta da Corte”.

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