CEMIG Ignora Lei Municipal e Segue Com Cortes de Energia ás sextas-feiras e vésperas de Feriado no Município de Periquito.

Sancionado pelo Prefeito Municipal no dia 07 de fevereiro de 2017, o Projeto de Lei de N° 390 de autoria do Vereador Wiliam Matias segue sendo ignorado pela CEMIG.

De acordo com o projeto de lei em questão, a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) fica impedida de cortar o fornecimento de energia elétrica dos moradores de Periquito ás sextas-feiras e nas vésperas de feriados.

O projeto visa proteger os usuários e impedir que os moradores sejam prejudicados passando o fim de semana ás escuras.

O corte no fornecimento de energia acontece, geralmente, quando o usuário possui 3 ou mais faturas em atraso, após o pagamento dos débitos em atraso o usuário deve entrar em contato com a central de atendimento da CEMIG solicitando a religação.

O procedimento de religação é feito dentro de um prazo de 24 horas (Geralmente acontece no próximo dia útil após a solicitação de religação).

Sendo assim, se o corte for efetuado em uma quinta-feira que for véspera de feriado o fornecimento só será restabelecido na próxima segunda-feira, isso se a próxima segunda-feira não cair em outro feriado.

Na tentativa de evitar que o consumidor fique no escuro por até 4 dias o vereador Wiliam Matias (PSB) criou o projeto de lei Número 390 que foi aprovado na Câmara Municipal de Vereadores de Periquito.

O que diz a Lei?

O Art. 173, da resolução 414/2010 da ANEEL, Estabelece que a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplência será precedida de notificação pelo prazo de, pelo menos, 15 dias de antecedência.

Estabelece também que eventual suspensão de energia elétrica deve ser realizada em dias úteis de 08 ás 18 horas.

Vele lembrar que, via de regra, é proibida a suspensão de energia elétrica por contas vencidas e não pagas mais de 90 dias.

Flagrante do Desrespeito em que a CEMIG Ignora Lei Municipal e Segue Com Cortes de Energia

Na última quinta-feira, véspera do feriado de sexta-feira da paixão, nossa equipe se deparou com o funcionário da CEMIG que executa as ordens de serviço de corte no fornecimento.

Ao verificar o motivo da presença do mesmo na cidade, indagamos se ele estava ciente da lei municipal em vigor e a resposta foi: “Eles mandam a gente corta”.

Na ocasião constatamos ainda que o funcionário executaria 4 ordens de corte de energia só no período da tarde.

Projeto de Lei N°390 de Autoria do Vereador William Matias

Respostas á Nossa Equipe

Vereador Wiliam Matias: Segundo o Vereador, o projeto de lei em questão era uma necessidade.

Ainda de acordo com o vereador, o assessor jurídico da câmara de vereadores de Periquito, Carlos Gonzaga, não viu nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade na lei.

Segundo William Matias, o Parecer sobre a Legalidade do projeto de lei foi elaborado pelo assessor jurídico da câmara de Periquito.

William Matias salientou ainda que antes de ser sancionado pelo prefeito os projetos de lei são analisados também pelo departamento jurídico da prefeitura e também não viram nenhuma irregularidade.

“Se eles querem usar esse mecanismo de cortar nos fins de semana, então eles tem que fazer as religações também nos fins de semana ( sábados e domingos)”

William Matias Garantiu em entrevista ao nosso site que os direitos do consumidor periquitense serão respeitados.

Veja a Opinião do Vereador Wiliam Matias em Entrevista Exclusiva ao Nosso Site

Posicionamento Oficial da CEMIG

Nosso site entrou em contato com a CEMIG e em nota oficial a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) informou que “

Em relação a Lei Municipal Nº309, sancionada pela prefeitura de Periquito, a Cemig esclarece que, por se tratar de um serviço que é uma concessão federal, apenas o poder concedente federal pode legislar sobre a atividade de distribuição de energia elétrica.  Dessa maneira, a Cemig  continua cumprindo o que é estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O órgão regulador do setor elétrico brasileiro permite a suspensão do fornecimento de energia elétrica dos clientes inadimplentes em dias úteis de 8h às 18h, desde que o consumidor seja previamente alertado sobre o procedimento. Os avisos de suspensão constam na própria conta de energia.”

A CEMIG disse que “Vale destacar ainda que o corte do fornecimento de energia é feito quando o cliente se encontra em débito para com a companhia. Uma fatura em aberto já pode ocasionar suspensão”.

A Prefeitura Municipal de Periquito

A Prefeitura Municipal de Periquito Informou que não se trata mais de um projeto de lei, agora trata-se de uma lei municipal aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito e que está em pleno vigor.

A Assessoria de imprensa da Prefeitura disse ainda que á época não foi identificado nenhuma irregularidade e/ou inconstitucionalidade na lei em questão e que a CEMIG foi devidamente notificada sobre a lei em vigor no Município.

Veja a Nota Oficial á Imprensa Emitida Pela CEMIG na Íntegra Aqui

Nota Oficial da CEMIG à Imprensa

A Pergunta que Fica no AR é: Até onde vai a autoridade de Um Vereador?

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